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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO ESTATAL E FUNÇÃO PÚBLICA
PROJECTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E LOCAL
UNIDADE DE GESTÃO DO PROJECTO – Project ID N.º P163989
PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONSULTORES INDIVIDUAIS
Concurso N.º – MZ-MAEFP- 128129-CS-IND
REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 6/2019, DE 31 DE MAIO
1. O Governo de Moçambique, representado pelo Ministério da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP) com o apoio financeiro do Banco Mundial, encontra se na fase de preparação do Projecto de Desenvolvimento Urbano e Local (PDUL) que irá beneficiar os Municípios e Distritos das Províncias de Niassa, Zambézia, Sofala e Gaza. A Declaração dos Objectivos de Desenvolvimento do Projecto é “Fortalecer o desempenho institucional e prover melhor infraestrutura e serviços básicos nas entidades locais”
2. O MAEFP – PDUL, convida consultores individuais interessadas e elegíveis a submeterem as suas Manifestações de Interesse em forma de Curriculum Vitae para Prestação de Serviços de Consultoria individual para a Regulamentação da Lei Nº 6/2019, de 31 de Maio que Estabelece o Quadro Legal Sobre a Organização, Composição e o Funcionamento da Assembleia Provincial.
3. Consultores interessados e qualificados, deverão reunir os requisitos mínimos conforme abaixo descritos. Apenas consultores qualificados serão contactados.
- Mestrado ou equivalente em Direito ou Ciências Jurídicas, com orientação para o Direito Administrativo.
- Experiência profissional de mais de 12 anos em programas de descentralização, governação, desenvolvimento institucional e local, reforma e capacitação dos governos locais, com preferência em África ou com perfil similar;
- Experiência comprovada na produção de Leis e/ou outros instrumentos legais, de preferência em países em desenvolvimento (o consultor devera alistar as leis que elaborou ou participou na sua elaboração)
- Conhecimento das políticas públicas e legislação, e, das instituições do Governo de Moçambique.
4. Os concorrentes interessados poderão obter informações solicitando os termos de Referência (TdR’s) por email, que serão enviados através do correio electrónico seguinte endereço: [email protected]
5. As Manifestações de Interesse deverão ser submetidas em 3 cópias em formato físico para o endereço abaixo até 11 de Setembro de 2019, as 15H00.
Ministério da Administração Estatal e Função Pública
Direcção Nacional do Desenvolvimento Autárquico
Av. 10 de Novembro N.º 110 – 4o Andar
Email: [email protected]
6. Os consultores serão selecionados com base no método Selecção de Consultores Individuais (IC), de acordo com os procedimentos do quadro de Procurement, Política, Regulamentos e Directrizes constantes do site do Banco Mundial, http://www.worldbank.org/en/projects-operations/products-and-services/brief/procurement-new-framework#framework
